REGULAMENTO DO CONCURSO  -  “A LOTARIA MÁGICA”

 

Artigo 1 - Preâmbulo

A empresa SERGENT MAJOR, doravante denominada como “Empresa Organizadora”, sociedade por ações simplificada com capital social de 15 499 292.50 €, inscrita no registo do comércio e das sociedades de Bobigny com o número 412 552 390, com sede em 49/51 rue Emile Zola, 93189 Montreuil, organiza um concurso gratuito com obrigação de compra intitulado “A LOTARIA MÁGICA” no site www.sergent-major.pt

Artigo 2 - Condições de participação

Este concurso está aberto a todas as pessoas singulares com idade superior a 18 anos, residentes em Portugal, e que disponham de um dispositivo com acesso à Internet e ao site comercial da Sergent Major, www.sergent-major.pt, à exceção dos membros do pessoal (assim como dos respetivos familiares) da Empresa Organizadora, das suas filiais, das lojas Sergent Major e de qualquer empresa que tenha colaborado, a qualquer título, na organização do presente concurso. A participação no concurso terá lugar exclusivamente mediante a realização de uma encomenda no site www.sergent-major.pt entre 04/02/2022 às 00h01 e 13/02/2022 às 23h59. É estritamente proibido, seja por que processo for, modificar ou tentar modificar os dispositivos do concurso propostos, nomeadamente com o intuito de alterar os resultados ou qualquer elemento que determine o resultado e/ou os vencedores de qualquer componente do concurso. A Empresa Organizadora reserva-se o direito de fazer respeitar a igualdade de oportunidades entre todos os participantes, nomeadamente por via judicial ou por qualquer outro meio que considere oportuno. A Empresa Organizadora reserva-se igualmente o direito de excluir qualquer pessoa que não respeite o presente regulamento. Os membros da mesma família podem participar no concurso, com limitação de uma participação por pessoa. Um participante poderá ganhar apenas um prémio.

Artigo 3 - Modalidades de participação

O concurso terá lugar entre 04/02/2022 às 00h01 e 13/02/2022 às 23h59, em Portugal. Para participar, através de uma ligação à Internet, bastará:

1. Aceder ao site www.sergent-major.pt durante o período indicado,

2. Colocar um ou vários artigos no seu cesto,

3. Confirmar e pagar a encomenda.  Uma vez concluídas estas formalidades, a participação será considerada como definitiva.

Artigo 4 - Atribuição de prémios

Número de vencedores: 20 vencedores em Portugal (2 vencedores por dia durante o período indicado)

Número de atribuições no concurso: 20 prémios - Cartões de oferta num montante equivalente ao da encomenda realizada no site www.sergent-major.pt, multiplicado por dois.

Todos os dias, durante o período deste concurso, os vencedores serão designados por sorteio entre o conjunto dos participantes do dia. Os vencedores serão contactados por e-mail no respetivo dia, entre 04/02/2022 e 13/02/2022 (excetuando os vencedores dos sábados e domingos que serão contactados na segunda-feira seguinte). Os vencedores terão um prazo de um mês para fornecer à Empresa Organizadora o seu nome, apelido e endereço postal. O prémio será diretamente enviado por e-mail para o endereço comunicado. No caso de a Empresa Organizadora não receber uma resposta no prazo estipulado, a mesma reserva-se o direito de sortear um novo vencedor ou o prémio voltará a ser propriedade da Empresa Organizadora. A Empresa Organizadora não pode ser responsabilizada se o e-mail por ela enviado for tratado como SPAM pelo programa de eletrónico do destinatário e o prazo de um mês tiver expirado.

A Empresa Organizadora declina toda e qualquer responsabilidade em caso de perda ou roubo do referido envio. A Empresa Organizadora reserva-se o direito de solicitar um comprovativo de identidade ao vencedor antes do envio do respetivo prémio. Qualquer declaração falsa e indicação falsa ou errada de identidade ou endereço resultarão na imediata eliminação do participante e, se necessário, no reembolso pelo vencedor dos prémios já enviados. Se se verificar que um participante ganhou o prémio em violação do presente regulamento ou por meios fraudulentos, o prémio em questão não lhe será atribuído e permanecerá propriedade da Empresa Organizadora, sem prejuízo de eventuais procedimentos legais que possam ser movidos contra o participante pela Empresa Organizadora ou por terceiros.

Artigo 5 - Descrição dos prémios

Salvo indicação em contrário, os produtos ou serviços descritos são isentos de qualquer opção ou acessório. Os custos de implementação, operacionalidade, instalação, utilização e formalidades administrativas dos produtos ou serviços ganhos pelo participante são da exclusiva responsabilidade do mesmo. Em caso de força maior, a Empresa Organizadora reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a totalidade ou parte dos prémios oferecidos. Caso a Empresa Organizadora não consiga entregar o prémio ganho pelo participante, nomeadamente devido a falta de stock do respetivo fornecedor ou à recuperação ou liquidação judicial do mesmo, reserva-se o direito de substituir o prémio previsto por outro da mesma natureza, com as mesmas características técnicas, de valor igual ou superior. O participante não poderá reclamar qualquer indemnização à Empresa Organizadora. Os prémios ganhos não podem ser trocados por outros ou substituídos por dinheiro ou valor equivalente. Não podem ser atribuídos a outra pessoa designada pelo participante. Após a verificação das condições de atribuição do prémio ou do vencedor em questão, o participante beneficiário é notificado pela Empresa Organizadora por via eletrónica para o endereço indicado. Os prémios não podem ser trocados nem na loja, nem em www.sergent-major.com. Também não podem ser reembolsados. Sem prejuízo de qualquer ação judicial e do seu direito de cancelar a inscrição do participante, a Empresa Organizadora reserva-se o direito de não enviar qualquer prémio ou vantagem ao participante beneficiário se este: - tiver fornecido coordenadas falsas ou incorretas no momento da inscrição, - se ele manifestamente e por qualquer meio tiver conseguido falsificar o resultado do concurso.

Artigo 6 - Condições de reembolso das despesas de participação

Os participantes podem solicitar à Empresa Organizadora o reembolso dos custos de ligação à Internet associados à sua participação no concurso, bem como as despesas de correio relativas à solicitação do respetivo reembolso. No entanto, visto que atualmente e no que diz respeito ao serviço e às ofertas técnicas, certos fornecedores de serviços de Internet disponibilizam uma ligação gratuita ou mediante o pagamento de uma prestação fixa aos seus utilizadores, fica expressamente acordado que qualquer acesso ao concurso que decorra de forma gratuita ou tarifária (como ligação por cabo, ADSL ou qualquer outra subscrita pelo utilizador) não dará lugar a qualquer reembolso, desde que a subscrição desses mesmos serviços de acesso tenha sido contratada pelo utilizador para seu uso próprio da Internet em geral e que o facto deste se ligar ao site e participar no concurso não acarrete para ele qualquer custo ou encargo adicional. O pedido de reembolso deve ser efetuado o mais tardar quinze (15) dias após a data de participação no concurso. Qualquer pedido de reembolso das despesas de participação no concurso e dos respetivos custos de envio, com base no preçário dos serviços postais em vigor (tarifa normal), deverá ser enviado exclusivamente por correio, em papel comum, para a Empresa Organizadora. Devem ser indicados no pedido: - o nome, apelido e endereço postal, - o nome do concurso, - a data de início e fim do concurso, - uma cópia da primeira página do seu contrato de acesso à Internet, com indicação da sua identidade, o nome do seu fornecedor e a descrição do pacote, - a data e hora das comunicações no site e, mais particularmente, as horas de entrada e saída do concurso. É permitido apenas um reembolso por domicílio, sendo este determinado por todas as pessoas que moram no interior da mesma habitação. Qualquer pedido que não inclua todos os elementos acima referidos, enviado após a data acima referida (carimbo do correio como prova), ilegível, com contactos incorretos ou que não respeite as condições acima referidas, será automaticamente rejeitado e não receberá resposta.

Artigo 7 - Dados pessoais

Os vencedores do concurso autorizam, a título exclusivo, a Empresa Organizadora, pelo simples facto de aceitar o seu prémio, a utilizar e a distribuir para fins promocionais, o seu nome e apelido, em qualquer meio, a nível internacional, pelo prazo de vinte e quatro (24) meses a contar da data de encerramento do concurso, sem que tal possa dar direito a qualquer remuneração ou vantagem adicional. Além disso, os participantes aceitam que a Empresa Organizadora utilize em qualquer meio presente ou futuro (redes sociais, site, newsletters), fotos, textos, vídeo e áudio publicados pelos participantes nas redes sociais oficiais da marca Sergent Major, no âmbito do presente concurso, sem que esta publicação possa dar direito a qualquer remuneração e/ou retribuição. Os conteúdos entregues podem assim ser utilizados pela Empresa Organizadora no âmbito das comunicações internas e externas relacionadas com o concurso em que participou. Estes conteúdos são recolhidos e utilizados apenas pela Empresa Organizadora. A Empresa Organizadora pode precisar de recolher dados pessoais, nomeadamente para o envio de pedidos. Esses dados são recolhidos apenas em nome da mesma. A Empresa Organizadora não guardará os dados pessoais dos vencedores para envio de Newsletters.

Artigo 8 - Lei relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades

De acordo com a lei n.° 78-17 de 6 de janeiro de 1978, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, e a diretiva europeia n.° 95/46 de 24 de outubro de 1995 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados de carácter pessoal e à livre circulação desses dados, as pessoas que se tenham ligado à Internet e respondido às questões de registo para aceder ao concurso, têm direito de oposição, acesso, retificação e eliminação dos dados que lhes dizem respeito. Consequentemente, qualquer participante inscrito no concurso tem o direito de exigir que qualquer informação a seu respeito que seja inexata, incompleta, ambígua ou desatualizada seja retificada, completada, esclarecida, atualizada ou apagada.

Artigo 9 - Responsabilidade

A Empresa Organizadora reserva-se o direito de adiar, modificar, cancelar ou renovar o concurso se as circunstâncias assim o exigirem. Em qualquer caso, não pode ser responsabilizada por isso. A participação no concurso pressupõe o conhecimento e aceitação das características e limites da rede de Internet, nomeadamente no que se refere ao desempenho técnico, aos tempos de resposta para consultar, perguntar ou transferir informações, aos riscos de interrupção, aos riscos associados à ligação, à falta de proteção de certos dados contra uma possível apropriação indevida e ao risco de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede. A Empresa Organizadora não pode ser responsabilizada nomeadamente pelo mau funcionamento que possa afetar a rede, por qualquer problema de configuração ou associado a um determinado navegador. A Empresa Organizadora não garante que o site e/ou o concurso funcionem sem interrupções, não contenham erros informáticos ou que os defeitos observados sejam corrigidos. Qualquer evolução ou alteração no programa do concurso pode resultar na atualização e/ou indisponibilidade temporária do mesmo, não tendo a Empresa Organizadora qualquer responsabilidade a esse respeito. A Empresa Organizadora não pode ser responsabilizada por qualquer problema técnico relacionado com o concurso, se os participantes não conseguirem aceder ao site do concurso ou participar no mesmo, se os dados relativos ao registo de um participante não puderem ser visualizados por qualquer motivo alheio à sua responsabilidade (por exemplo, um problema de ligação à Internet devido a alguma falha ocorrida do lado do utilizador) ou estiverem ilegíveis ou forem impossíveis de processar (por exemplo, se o participante tiver um equipamento ou ambiente informático inadequados ao seu registo) ou em caso de problemas de fornecimento de e-mail. Os participantes não poderão reclamar qualquer compensação a este respeito. A Empresa Organizadora não pode, da mesma forma, ser responsabilizada por quaisquer danos, sejam eles materiais ou imateriais, causados ​​aos participantes, ao seu equipamento informático e aos dados armazenados no mesmo, ou por quaisquer consequências diretas ou indiretas que daí possam advir, nomeadamente em relação à sua atividade pessoal, profissional ou comercial. A Empresa Organizadora alerta para o facto de que a utilização de ligações de hipertexto pode conduzir o participante a outros sites, alheios à mesma. Cabe apenas à Empresa Organizadora entregar os prémios ganhos por um participante, não estando aqui na qualidade de produtora, fabricante, fornecedora, vendedora ou distribuidora dos referidos prémios, sejam eles quais forem, e não podendo, neste sentido, ser responsabilizada por qualquer um deles. A participação implica a aceitação total destas regras e está sujeita a quitação individual protegendo o Instagram e o Facebook de qualquer tipo de reclamação, não sendo este concurso gerido ou patrocinado pelo Instagram ou Facebook, mas sim pela Empresa Organizadora. A Empresa é inteiramente responsável pela organização do presente concurso. Consequentemente, não pode ser imputada qualquer responsabilidade ao Instagram ou ao Facebook.

Artigo 10 - Propriedade intelectual

O site Sergent Major e todos os direitos a ele vinculados são propriedade exclusiva da Empresa Organizadora. Todas as marcas, logótipos e outros sinais distintivos reproduzidos no site, bem como noutras páginas da Internet às quais este permite o acesso por intermédio de ligações de hipertexto, são propriedade exclusiva dos seus titulares, estando protegidos pelas disposições do Código de Propriedade Intelectual. Qualquer reprodução não autorizada destas marcas, logótipos e sinais, seja ela total ou parcial, constitui uma violação passível de sanções penais. Todos os programas utilizados no site, e aqueles aos quais este permite acesso, assim como textos, comentários, ilustrações ou imagens reproduzidos no mesmo, ou aos quais este permite acesso, estão sujeitos a direitos de autor e a sua reprodução não autorizada constitui uma violação passível de sanções penais.

Artigo 11 - Aceitação do regulamento

A participação neste concurso implica a plena aceitação deste regulamento, em todas as suas disposições, e da arbitragem da Empresa Organizadora. O não cumprimento de qualquer uma das disposições deste regulamento implicará a exclusão do incumpridor e a nulidade da sua participação. Quem violar o regulamento ficará privado da oportunidade de participar no concurso mas também do prémio que possa ter adquirido. Qualquer eventual contestação que venha a surgir relativamente à interpretação deste regulamente será decidida pela Empresa Organizadora.

Artigo 12 - Depósito e consulta do regulamento

O presente regulamento completo encontra-se registado na SELARL Jerôme COHEN, oficial de justiça, situado em Paris (176 rue du Temple, 75003 Paris). Todas as disposições deste regulamento podem ser consultadas na Empresa Organizadora, no endereço mencionado no primeiro artigo deste regulamento ou no site sergent-major.com.

Artigo 13 - Lei aplicável e interpretação

Este concurso, bem como estes regulamentos estão sujeitos à lei francesa. Qualquer divergência ou reclamação relativa ao concurso deve ser enviada por escrito para o seguinte endereço: SERGENT MAJOR Serviço de Atendimento ao Cliente 49/51 rue Emile Zola 93100 Montreuil. Caso as partes não consigam chegar a um acordo, a jurisdição é atribuída ao tribunal competente da sede da Empresa Organizadora, independentemente do domicílio do réu, mesmo no caso de um recurso de garantia, processo sumário ou pluralidade de arguidos. Sempre que aplicável, e salvo disposições de ordem pública em contrário, qualquer litígio será submetido ao tribunal competente.